TJSC 2014.058206-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. 2.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 2.2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL (CPP, ART. 366). 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (82,5g de cocaína e 633g de maconha) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2.2. A existência de ação penal deflagrada contra o agente, e suspensa em decorrência da citação editalícia, é indicativo de que ele tentará, se posto em liberdade, esquivar-se da prestação jurisdicional repressiva, de modo que tal cenário permite sua prisão preventiva com o fito de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058206-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. 2.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 2.2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL (CPP, ART. 366). 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (82,5g de cocaína e 633g de maconha) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2.2. A existência de ação penal deflagrada contra o agente, e suspensa em decorrência da citação editalícia, é indicativo de que ele tentará, se posto em liberdade, esquivar-se da prestação jurisdicional repressiva, de modo que tal cenário permite sua prisão preventiva com o fito de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058206-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São José
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