APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR PORTE DE ARMA DE FOGO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. 1) INTERESSE RECURSAL. QUALIFICADORA SUPOSTAMENTE MIGRADA COMO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DISSOCIADO DO DECISUM. 2) INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA AVIADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSAS MATÉRIAS. PRELIMINARES. 3) AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. MENÇÃO PELO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 4) OMISSÃO DE QUESITOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. QUESITOS OBRIGATÓRIOS, ADEMAIS, FORMULADOS DE MODO ESCORREITO E SUFICIENTES A CONTEMPLAR AS TESES DEBATIDAS. MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EXAMINADOS DE MODO EXPLÍCITO OU INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058217-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).