APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE CARREGAVA UMA PISTOLA E, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, ATIROU-A NO CHÃO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DO APELANTE, O QUAL ADMITE QUE PORTAVA A ARMA. ADEMAIS, SENDO O DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMA-SE COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. DELITO OCORRIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRORROGADO PELA LEI N. 11.922/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058225-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).