TJSC 2014.058226-8 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, O QUAL POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DOS FATOS NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM VISANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DO PARADEIRO DA AUTORA EM OUTRA CIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058226-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, O QUAL POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DOS FATOS NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM VISANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DO PARADEIRO DA AUTORA EM OUTRA CIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058226-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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