APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 39,52 GRAMAS DE CRACK E 31,75 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 455,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DIVERSIDADE DE DROGAS, ALÉM DA NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DE UM DOS ENTORPECENTES (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA DE MULTA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO PENAL E PELA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIABILIDADE. AGENTE QUE COMETEU OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO), REPRIMENDAS QUE NÃO DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE EXECUÇÃO DA PENA (ART. 69, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A 4 ANOS. AFASTAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUANTUM TOTAL DAS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B". ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE AMBOS OS CRIMES PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058228-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).