ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE TRANSITA PELO "CORREDOR" DA VIA PÚBLICA E, AO DESVIAR DE AUTOMÓVEL, ATINGE TACHÃO E PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO E VEM A CAIR, SOFRENDO LESÕES CORPORAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETIRADA DA SINALIZAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO DO TRÂNSITO NO LOCAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do ente municipal, e, por conseguinte, não há obrigação de indenizar danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trânsito, por falta de nexo causal, se o autor, conduzindo sua motocicleta pelo "corredor" da linha divisória das pistas, em avenida, ao desviar de automóvel, passa sobre tachões longitudinais colocados no local conforme regulamento para demarcar as faixas de rolamento, e, tendo perdido o controle da direção, vem a cair e lesionar-se. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058231-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).