TJSC 2014.058236-1 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ EXERCE TRABALHO EXTERNO E FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DA PENA PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO SERIA APLICADO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE RÉU PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058236-1, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ EXERCE TRABALHO EXTERNO E FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DA PENA PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO SERIA APLICADO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE RÉU PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058236-1, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Videira
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