APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSOS INTERPOSTOS PELO ACUSADO FELIPE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK (152,3G). CONTRADIÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS A RESPEITO DA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARA CONSUMO. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O NARCOTRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI ANTIDROGAS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA, NO TRÂNSITO. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. GARANTIA AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO E PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA LIBERDADE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO ILÍCITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA A AMBOS OS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. DENUNCIADOS QUE, CONQUANTO TENHAM CONFIRMADO A POSSE DA DROGA, ALEGARAM QUE ERA PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO FELIPE, PORQUANTO CONSIDERADAS A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CRITÉRIO APLICADO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA, DECORRENTE DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO APLICADA EM DESFAVOR DO ACUSADO FELIPE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PENAS DISTINTAS. REGIME A SER FIXADO SEPARADAMENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME. FIXAÇÃO DO FECHADO PARA AMBOS ACUSADOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO FELIPE PELO CRIME DO ART. 309 DO CTB. REGIME. FIXAÇÃO DO ABERTO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME CONEXO EM QUE SE NEGOU O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PARA ATUAR NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM FAVOR DO ACUSADO FELIPE. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS, A TEOR DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, A A C, E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058240-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).