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Jurisprudência


TJSC 2014.058262-2 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA A COBRANÇA FORÇADA DOS VALORES REFERENTES À REFORMA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO E ALUGUEL PELO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS REFERENTES A VALORES, PRAZOS E PRESTADORES DO SERVIÇO DA REFORMA. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO DE LOCAÇÃO) NESTE PONTO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVA DA ANUÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA LOCADORA. DEMANDA EXECUTIVA NULA. EXEGESE DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o contrato de locação seja considerado título executivo extrajudicial e haja cláusula expressa quando ao dever de devolver o imóvel nas mesmas condições em que locado, as despesas relacionadas à reforma do imóvel não podem ser cobradas pela via executiva, pois o título, ao menos nessa parte, é desprovido de liqüidez" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.024609-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17-06-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058262-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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