RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei de Armas). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM TESE, DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO ENQUANTO O OFENDIDO TRANSITA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. ELEMENTOS QUE AMPARAM O POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.058269-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).