TJSC 2014.058271-8 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. REASSENTAMENTO PREVISTO NO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E REINSERÇÃO ECONÔMICA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM DEMANDA DE DESAPROPRIAÇÃO ANTERIOR. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA EXPROPRIADA. OPÇÃO QUE IMPEDE A PRETENSÃO EXPOSTA PELA AUTORA NESTE PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058271-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. REASSENTAMENTO PREVISTO NO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E REINSERÇÃO ECONÔMICA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM DEMANDA DE DESAPROPRIAÇÃO ANTERIOR. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA EXPROPRIADA. OPÇÃO QUE IMPEDE A PRETENSÃO EXPOSTA PELA AUTORA NESTE PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058271-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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