TJSC 2014.058278-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO SÓLIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058278-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO SÓLIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058278-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Indaial
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