TJSC 2014.058284-2 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INCOMPLETUDE NA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AFERIÇÃO DO SINISTRO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. ALEGADO TOLHIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ARREDADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. AVENTADA PUBLICIDADE ENGANOSA DO PACTO EM PÁGINA ELETRÔNICA. CHAMADA PUBLICITÁRIA DO PRODUTO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, FAZENDO SIMPLES ALUSÃO AO TIPO DE NEGÓCIO DIVULGADO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS TERMOS DA OFERTA VEICULADA (ART. 30, CDC). DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSBORDAM AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058284-2, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INCOMPLETUDE NA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AFERIÇÃO DO SINISTRO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. ALEGADO TOLHIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ARREDADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. AVENTADA PUBLICIDADE ENGANOSA DO PACTO EM PÁGINA ELETRÔNICA. CHAMADA PUBLICITÁRIA DO PRODUTO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, FAZENDO SIMPLES ALUSÃO AO TIPO DE NEGÓCIO DIVULGADO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS TERMOS DA OFERTA VEICULADA (ART. 30, CDC). DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSBORDAM AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058284-2, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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