APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO EXAME TÉCNICO E DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O laudo de alcoolemia que demonstra estar o condutor embriagado, aliado às declarações firmes e uníssonas dos policiais militares, é suficiente à comprovação da infração descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 É irrelevante a circunstância de o resultado do exame técnico não estar assinado pelo condutor, especialmente quando a alteração da capacidade psicomotora é evidenciada por outros meios de prova. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NA PERDA DO VALOR DA FIANÇA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. A prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal sem que houvesse fundamentação apta para tanto, limitando-se o decisum a determinar a perda do valor da fiança com base na renda média presumida, embora inexista nos autos qualquer elemento a esse respeito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058294-5, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).