APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O FEITO. ATUAÇÃO PROFÍCUA, INCLUSIVE NA SESSÃO PLENÁRIA. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À DECISÃO DO JÚRI (ART. 593, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. FEITO QUE VERSA SOBRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUESITO RESPONDIDO POSITIVAMENTE PELOS JURADOS QUE EMPREGOU O VOCÁBULO "POSSE". EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DE QUESITO QUE NÃO GEROU PERPLEXIDADE OU ENSEJOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ATESTAM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a tese recursal de ausência de defesa técnica se o réu foi assistido por advogados durante todo o feito e se referidos causídicos, profissionais habilitados, com amparo em seus conhecimentos técnicos, atuaram da forma que lhes pareceu oportuna, sempre à luz da estratégia de defesa adotada, sobre a qual não cabe o Poder Judiciário tecer juízo de valor. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde a ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Se, a despeito de equívoco redacional, o teor do quesito posto à apreciação dos jurados não ocasionou perplexidade ou erro quanto ao julgamento, sendo possível concluir, ante as circunstâncias da espécie, que o Júri legitimamente determinou a condenação do acusado pela prática do crime que lhe foi imputado, inocorre nulidade ou prolação de sentença contrária à decisão dos julgadores de fato. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058295-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).