TJSC 2014.058296-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II C/C ART. 16) - AGENTE QUE REALIZA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA VÍTIMA, SEM QUE ESTA POSSUA CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM AO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058296-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II C/C ART. 16) - AGENTE QUE REALIZA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA VÍTIMA, SEM QUE ESTA POSSUA CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM AO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058296-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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