CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, §1º E 2º, DO CPC. SUSTENTADO PELA RÉ A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PORQUANTO JÁ TERIA SIDO CONDENADA EM OUTRA DEMANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE AFIGURA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, ATÉ PORQUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA VERBALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENDIDA PELO AUTOR A COBRANÇA DE VALORES DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA FAZER VALER EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE INCLUEM NAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp. nº 1.134.725 - MG (2009/0067148-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.14.6.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079808-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-01-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058304-0, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).