TJSC 2014.058305-7 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Recebimento. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue à devedora, motivo pelo qual ausente regular constituição em mora desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058305-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Recebimento. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue à devedora, motivo pelo qual ausente regular constituição em mora desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058305-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Içara
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