APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INDEFERINDO AINDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO REQUERENTE TÃO SOMENTE QUANTO AO ÚLTIMO ASPECTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MOTIVAÇÃO CONCISA QUE NÃO PREJUDICOU A AMPLA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE, MESMO APÓS TER SIDO ESPECIALMENTE INSTADO POR ESTA CORTE. TESE DE INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE FATO NEGATIVO RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. RECORRENTE QUE PODERIA TER DILIGENCIADO POR INÚMEROS MEIOS A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EM SEU NOME. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058314-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).