TJSC 2014.058316-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DETERMINADA, À ÉPOCA, PELA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO (REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058316-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DETERMINADA, À ÉPOCA, PELA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO (REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058316-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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