TJSC 2014.058317-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058317-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058317-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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