TJSC 2014.058330-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). CONDENAÇÃO COMO SEMI IMPUTÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE PLENA IMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE A RÉ POSSUIA DISTÚRBIO PSICOPATOLÓGICO DA CLEPTOMANIA. AGENTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, EMBORA NÃO PUDESSE DETERMINAR-SE PLENAMENTE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058330-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). CONDENAÇÃO COMO SEMI IMPUTÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE PLENA IMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE A RÉ POSSUIA DISTÚRBIO PSICOPATOLÓGICO DA CLEPTOMANIA. AGENTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, EMBORA NÃO PUDESSE DETERMINAR-SE PLENAMENTE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058330-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão