APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM ATESTAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE CONFISCADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA PENA SUBSTITUTIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO SEU QUANTUM. REDUÇÃO DO VALOR AO IMPORTE EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO, EX OFFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058331-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).