TJSC 2014.058344-2 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 11.647/2000. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO N. 1.989/2000 QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPRESSÃO ILEGAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei" (Mandado de Segurança n. 2008.041565-2, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058344-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 11.647/2000. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO N. 1.989/2000 QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPRESSÃO ILEGAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei" (Mandado de Segurança n. 2008.041565-2, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058344-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São José
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