TJSC 2014.058353-8 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA INEQUÍVOCA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058353-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA INEQUÍVOCA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058353-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão