TJSC 2014.058380-6 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UNIVERSITÁRIA ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. PEDIDO EMBASADO NOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA À OBSERVÂNCIA DE AMEAÇA DE GRAVE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELO ART. 15 DA LEI 12.016/09. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.058380-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UNIVERSITÁRIA ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. PEDIDO EMBASADO NOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA À OBSERVÂNCIA DE AMEAÇA DE GRAVE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELO ART. 15 DA LEI 12.016/09. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.058380-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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