TJSC 2014.058381-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelo réu da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058381-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelo réu da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058381-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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