HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS E PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E POSSE DE DROGAS (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. [...] A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 14-8-2012). ALEGADA IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PORQUE PROCEDIDA POR GUARDAS MUNICIPAIS, QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INVESTIGAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE QUE RESTA SUPERADA FACE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. [...] Não há que se falar na nulidade de sua prisão, uma vez que o delito previsto no artigo 288 do Código Penal é permanente, circunstância que protrai o estado de flagrância, permitindo a segregação do agente enquanto a conduta delitiva não cessar (STJ - HC 185711/AL, Habeas Corpus 2010/0173747-0, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 5-9-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058387-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).