HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM OFENSA AOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA AGREDIDO FISICAMENTE UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE EXERCER GRAVE AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inexiste constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva amparado em elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública e da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal, pois demonstrada a periculosidade do agente, assim como a imprescindibilidade da custódia cautelar estatal, não se podendo falar em ausência de fundamentação concreta do decisum objurgado. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis predicados pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058388-2, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).