AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DEDUZIDA NA CONTRAMINUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS DA AGRAVADA. DISPENSABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL QUE VISA A RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA PROPICIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FINALIDADE CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FEITO EM QUE SEQUER OCORREU A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTADO DE PERIGO, POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA DO REGIME OFERTADO PELO SUS AO PARTICULAR, CUJO REQUERIMENTO FOI REALIZADO E SUBSCRITO POR SUA IRMÃ, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU MESMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EXIGINDO-SE, CUMULATIVAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE REVELA QUE A RESPONSÁVEL FIRMOU REQUERIMENTO E CONTRATO DE INTERNAMENTO PARTICULAR, COM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA, CONDIÇÕES E PREÇO DA OPÇÃO. POR OUTRO LADO, TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU VOLUNTARIAMENTE DIAS APÓS TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SALVAMENTO DO AGRAVANTE (DESDE O PRIMEIRO ATENDIMENTO ATÉ A SAÍDA DA UTI). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A MUDANÇA ERA INDISPENSÁVEL PARA SEU QUADRO DE SAÚDE. DISPARIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO REGIME PARTICULAR, COMPARATIVAMENTE AO SUS, A SEU TURNO, QUE RESULTA DA ONEROSIDADE INTRÍNSECA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA TAL COMO PROLATADA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058391-6, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).