AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVADOS A PROMOVER OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO AGRAVANTE DE TRÊS LOTES URBANOS SOB PENA DE IMISSÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RÉUS QUE TIVERAM A REVELIA DECRETADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS ASTREINTES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA 410 DO STJ). DECISÃO ACERTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-A § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado naquela Corte e também neste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058406-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).