AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU ÀS RÉS, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, QUE COMPROVASSEM A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AGRAVADO, SOB PENA DE CONFISSÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO COM RELAÇÃO ÀS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO E ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO - PRETENSÃO ACOLHIDA - ENCARGO PROBATÓRIO BASTANTE CUSTOSO DE SER PRODUZIDO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL DESIDERATO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (TJSC, AI n. 2014.012979-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 25.06.2015). II - Nula é a decisão que carece de fundamentação, e não aquela que sucinta e suficientemente decreta a solução da questão. III - A inversão do ônus da prova não obriga a parte a produzir, de imediato, prova negativa, impossível ou de difícil realização, especialmente se a veracidade das alegações puder ser demonstrada durante a instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058417-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).