TJSC 2014.058436-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA APENAS DE CÓPIA DE RELAÇÃO REPRODUZIDA POR MEIO DO WORD. AUTENTICIDADE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA. PEÇA OBRIGATÓRIA QUE DEVE ABARCAR O RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058436-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA APENAS DE CÓPIA DE RELAÇÃO REPRODUZIDA POR MEIO DO WORD. AUTENTICIDADE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA. PEÇA OBRIGATÓRIA QUE DEVE ABARCAR O RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058436-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Jaime Machado Junior
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Otacílio Costa
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