HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DA PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DEMAIS TESE PREJUDICADA. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058439-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).