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Jurisprudência


TJSC 2014.058441-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO AGRAVANTE/EXECUTADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO CURSO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA REAUTUAÇÃO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXEQUENDO. VERBA NÃO INCIDENTE EM PROCEDIMENTO PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058441-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Camboriú
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