APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058487-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).