TJSC 2014.058494-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. SEGURO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO SEGURO. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058494-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. SEGURO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO SEGURO. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058494-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ponte Serrada
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