TJSC 2014.058502-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão monocrática que indefere a antecipação de tutela recursal não pode ser atacada por qualquer recurso, salvo reconsideração do próprio relator, ex vi dos arts. 527, parágrafo único, do CPC e 195, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de forma que se configura erro grosseiro (objetivo) a interposição de agravo regimental, o que ocasiona o seu não conhecimento. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.058502-0, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão monocrática que indefere a antecipação de tutela recursal não pode ser atacada por qualquer recurso, salvo reconsideração do próprio relator, ex vi dos arts. 527, parágrafo único, do CPC e 195, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de forma que se configura erro grosseiro (objetivo) a interposição de agravo regimental, o que ocasiona o seu não conhecimento. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.058502-0, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Seara
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