TJSC 2014.058535-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 40) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DANO AMBIENTAL CAUSADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 14.661/2009 QUE MODIFICOU A LOCALIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE DANIFICADA - PORÇÃO DE TERRA QUE PASSOU A INTEGRAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APP) - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE DE CERTA OCUPAÇÃO ANTRÓPICA (LEI N. 14.661/2009, ART. 3º, IV) - NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONsTRAR QUE O PREJUÍZO AMBIENTAL EXTRAPOLOU O ORIUNDO DA SIMPLES INTERFERÊNCIA HUMANA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058535-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 40) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DANO AMBIENTAL CAUSADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 14.661/2009 QUE MODIFICOU A LOCALIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE DANIFICADA - PORÇÃO DE TERRA QUE PASSOU A INTEGRAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APP) - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE DE CERTA OCUPAÇÃO ANTRÓPICA (LEI N. 14.661/2009, ART. 3º, IV) - NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONsTRAR QUE O PREJUÍZO AMBIENTAL EXTRAPOLOU O ORIUNDO DA SIMPLES INTERFERÊNCIA HUMANA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058535-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Palhoça
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