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Jurisprudência


TJSC 2014.058538-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O FITO DE OBTER DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA RÉ. HONORÁRIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 15% DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPORTÂNCIA EXIGÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS POR PARTE DA RÉ. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviço, para a caracterizar o interesse de agir basta que a parte demonstre a realização do contrato e a prestação de serviço. Contudo, in casu, há uma peculiaridade, uma vez que no contrato existe uma cláusula específica estabelecendo condição para o cumprimento da obrigação pelo contratante o que induz a necessidade de demonstração pelo credor do implemento da condição. Dessa forma, apesar de ser incontroverso nos autos a existência do contrato e o cumprimento da obrigação pelo Autor, não há interesse de agir, uma vez que não demonstrada a implementação da condição que constituiria em mora o devedor" (Apelação cível n. 2012.077641-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058538-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vivian Carla Josefovicz
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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