TJSC 2014.058548-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058548-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058548-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão