APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 1º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). INVIABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO, PORQUANTO PERMANECEU NA MOTOCICLETA PARA GARANTIR A FUGA DO COMPARSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). POSTULADA REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 2º, "B", DO CP, ANTE O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA APLICADA COM PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058553-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).