APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. APREENSÃO DE COCAÍNA EM PAPELOTES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. INCIDÊNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A versão do réu em cotejo com as narrativas dos policiais, em face da ausência de elementos aptos a revelar a destinação comercial do entorpecente, faz exsurgir fundada dúvida a respeito do crime de tráfico, circunstância que fragiliza a tese acusatória nesse sentido. Denotando, contudo, o contexto probatório razoabilidade na alegação de que o destino da droga era exclusivamente o uso próprio, imperativa se mostra a desclassificação. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESNECESSÁRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058557-0, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).