APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA EM AMBAS AS FASES. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA QUE VENDIA DROGAS PARA O RÉU. ESTADO DE NECESSIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE PODERIA TER BUSCADO MEIOS LÍCITOS PARA CONSEGUIR O DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. "O estado de necessidade, a título de excludente de ilicitude, pressupõe existir atual perigo e sendo o sacrifício do direito ameaçado inevitável, o que não ocorreu na hipótese vertente, haja vista que o fato de o agente ser detentor de precária condição financeira não é suficiente para configurar a causa de exclusão de ilicitude, porquanto deve justificá-la ou demonstrá-la em razão da violação de um bem jurídico tutelado, o que não ocorreu na hipótese" (Apelação Criminal n. 2010.026256-0, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10.08.2010). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACERTO MÚTUO. FORNECIMENTO E REPASSE DA DROGA. DIVISÃO DE TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Para que haja a configuração do crime de associação para o tráfico "exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 785). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058559-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).