TJSC 2014.058576-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE GRAVAME, SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058576-9, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE GRAVAME, SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058576-9, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Correia Pinto
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