APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INICIAL ACUSATÓRIA CONFECCIONADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA COOPERAÇÃO NA COMARCA. EXCEÇÃO AUTORIZADA POR LEI. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO, COLIGADOS COM O CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE COMPROVAM, DE MANEIRA FARTA, A RESPONSABILIDADE DESTES ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE AMBOS OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE DEIXA EVIDENTE A ATUAÇÃO DE MODESTO COMO FORNECEDOR E A DE ADEMAR COMO DISTRIBUIDOR DA DROGA NA COMARCA DE ITAPOÁ. PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA POSTURA EVASIVA E DO INTENTO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO. A PRIMEIRA PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS SE ESQUIVARAM DAS PERGUNTAS FORMULADAS PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO. A SEGUNDA PORQUE A INTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL A PREJUÍZO DA SAÚDE ALHEIA É INERENTE AO TIPO DE TRÁFICO. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL APLICADA AO ACUSADO MODESTO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERA O CABEÇA DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS FORNECEDOR DE ADEMAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INTENÇÃO OU AO PRÓPRIO TRÁFICO INTERESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. REPRIMENDAS READEQUADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058577-6, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).