ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU A PARALISAÇÃO DAS CORTINAS DE CLIMATIZAÇÃO DE AVIÁRIO IMPORTANDO NO ÓBITO DE FRANGOS EM NÚMERO CONSIDERÁVEL - DEFESA QUE ALEGA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS COM A INSTALAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA E QUE A QUEDA DE ENERGIA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANEEL - ALEGAÇÕES DESCABIDAS - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DA ENERGIA AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos com a morte de expressiva parcela das aves que criava em sua propriedade por conta da queda de energia que paralisou o sistema de climatização dos seus aviários, não solucionada no tempo devido, faz ele jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058585-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).