TJSC 2014.058598-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010 E 2012. NESTE ÚLTIMO ANO, COMO SUPLENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NOVEL PROCESSO ELETIVO QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058598-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010 E 2012. NESTE ÚLTIMO ANO, COMO SUPLENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NOVEL PROCESSO ELETIVO QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058598-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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