APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 13 GRAMAS DE MACONHA, 6,3 GRAMAS DE COCAÍNA E 4,0 GRAMAS DE CRACK. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058639-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).