TJSC 2014.058649-3 (Acórdão)
APELAÇÕES. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058649-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÕES. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058649-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão